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No aprovado Plano de Trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do DPVAT, o relator Wellington Roberto (PR-PB) defende o “fato determinado” da investigação, que está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal por entidades de representação das seguradoras, ao mencionar que “o DPVAT tem sido objeto de ações de quadrilhas e bandos criminosos, que intervêm como falsos despachantes e intermediários, agindo no processo de cobrança das indenizações para lesar os verdadeiros beneficiários do seguro, as vítimas e herdeiros das vítimas de acidentes de trânsito”.

Não deixa de mencionar ainda notícia jornalística acerca da operação Tempo de Despertar, deflagrada pela Polícia Federal nos estados da Bahia, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Segundo ele, são “fatos graves” que justificam a instauração da CPI, “para apurar as supostas irregularidades”.

Na sua linha estratégica de investigação, o Plano de Trabalho lembra a relevância do tema, apontando a grandeza da receita de prêmios movimentada pelo DPVAT no ano passado (cerca de R$ 8,654 bilhões) e a distribuição dos recursos entre o SUS (45% do total), o Denatran (5%) e as seguradoras (50%). “Tendo em vista o montante do valor arrecadado, assim como a importância da sua correta aplicação, mostra-se necessário que sejam apuradas as supostas fraudes que deram origem a esta Comissão Parlamentar, assim como todos os fatos correlatos que surgem ao decorrer das investigações”.

O Plano de Trabalho prevê, a princípio, a oitiva de testemunhas, de autoridades públicas e de especialistas, bem como a realização de diligências e análise de documentos. “Afinal – diz o texto do plano – a credibilidade de uma investigação parlamentar passa pela robustez das provas que sustentam as suas conclusões”.

Sobre as oitivas, o Plano de Trabalho do relator da CPI julga imprescindível, em um primeiro momento, colher informações de representantes da Superintendência de Seguros Privados (Susep), da Seguradora Líder e de envolvidos na operação Tempo de Despertar: Polícia Federal, Ministério Público e indivíduos implicados em fraudes. Simultaneamente prevê a solicitação de documentos, dados eletrônicos que digam respeito à gestão, movimentação e aplicação dos recursos do DPVAT. O plano também destaca a realização de diligências, para colher elementos probatórios acerca da materialidade e da autoria dos fatos denunciados, como instrumento investigativo.

O plano pretende, com isso, realizar um “trabalho técnico, eficiente e capaz de identificar a verdade real, propondo eventuais modificações nos marcos legais que regulam a matéria sub examine".

Clique nas imagens abaixo e leia na íntegra o Plano de Trabalho da CPI do DPVAT.

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