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No esforço geral para coibir as fraudes praticadas contra o seguro obrigatório DPVAT, os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) falham. Primeiro, pela aplicação de penas leves aos que cometem irregularidades, como emissão de laudos sem a presença do paciente ou do delgado de polícia que fez a solicitação. Segundo, por não encaminharem tais processos ético-disciplinares à Polícia Federal (PF) e ao Ministério Público (MP). Esta conclusão é de uma parcela significativa dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do DPVAT, construída ao longo da audiência realizada na segunda-feira da semana passada, 8, com a corregedora-geral do CRM do Mato Grosso, Hildenete Monteiro Fortes.

A questão foi inicialmente levantada pelo deputado Andres Sanchez (PT-SP). Mas veio do deputado Marcos Rogério (DEM-RO) as observações contundentes, ao sugerir, inclusive, que o relatório final da CPI inclua uma recomendação aos CRMs no sentido de enviar à PF e ao MP todas as denúncias acolhidas pelas corregedorias, para a apuração de crime. “Não se pode permitir que um profissional que atuou – isoladamente ou com a participação de terceiros –, sofra uma censura interna e continue fraudando, com licença para continuar fraudando o sistema”, destacou Marcos Rogério.

Para o deputado rondoniense, as punições previstas no ordenamento interno dos CRMs acabam por estimular a prática [de fraude]. “Quem está a serviço desse tipo de crime não se assusta e não vai deixar de fazer simplesmente por [receber] uma censura [como punição]. Estamos diante de uma situação grave, com soluções extremamente generosas”, ponderou. Na sua avaliação, é preciso que sejam dadas respostas mais enérgicas, mais duras e efetivas aos interesses da sociedade.
 

PENALIDADES APLICADAS SÃO CONSIDERADAS LEVES

A corregedora-geral do Conselho Regional de Medicina (CRM) do Mato Grosso, Hildenete Monteiro Fortes, contou que recebeu 79 denúncias de irregularidades cometidas por médicos no estado, de 2012 a 2014. Do total, 19 foram arquivadas e 60 resultaram em abertura de processo ético-disciplinar, sendo que 14 já julgados, com 12 condenações e duas absolvições.

As punições podem ser de advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão por 30 dias e a cassação da licença para o exercício profissional do médico. Segundo a corregedora, as denúncias estão todas relacionadas a fraudes na emissão de laudos médicos, que foram elaborados como se o médico o tivesse feito na presença do paciente, o que na verdade não aconteceu. Nos processos acolhidos pela corregedoria, estão envolvidos 16 médicos.

O presidente da CPI, deputado Marcus Vicente (PP-ES), solicitou a Hildenete Monteiro que todos os processos do CRM-MT relacionados a fraudes no DPVAT sejam encaminhados à comissão. Ele também defendeu punição mais severa para esse tipo de infração (emissão de laudos falsos).

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