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O uso dos recursos transferidos pelo seguro obrigatório do trânsito para setores do governo federal é causa permanente de polêmica. A cada sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito do DPVAT o assunto vem à baila, indicando que o relatório final da CPI virá com propostas de mudanças no esquema de repasse desse dinheiro, que é compulsório e atinge cerca de R$ 4,5 bilhões anuais. Na audiência pública com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, dias atrás, a deputada Gorete Pereira (PR-CE) centralizou suas críticas justamente nesse ponto.

Ela se manifestou inconformada com o emprego dessa verba dentro do Sistema Único da Saúde (SUS), que, para a deputada, tem sido carreada para sustentar intervenções de média e alta complexidade. Esse dinheiro, segundo ela, tem que ter destinação certa: proteger os acidentados de trânsito. Gorete Pereira julgou injusto que os recursos estejam indo para auxiliar outros atendimentos, por exemplo, um parto. “Sem tirar a nobreza de outras patologias” – disse ela.

“Hoje, no Brasil – criticou a deputada –, [o cidadão] para receber uma cadeira de roda, ou uma perna mecânica, tem que pedir aos políticos pelas [emissoras de] rádios. Não existe nenhum programa [oficial] de prótese óssea decorrentes de acidentes de trânsito”. E sentenciou: “Tais recursos do DPVAT têm de ser aplicados em ortopedia, traumatologia”.

Gorete Pereira sugeriu que conste no relatório final da CPI recomendação ao Ministério da Saúde criar um programa específico para o uso do dinheiro repassado pelo DPVAT ao SUS. A deputada cearense defendeu ainda o fim do repasse de dinheiro do DPVAT (5% da receita) ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Na sua avaliação, o órgão não faz uso do dinheiro a que se destina, que é empreender campanhas de educação e prevenção no trânsito. Para ela, melhor seria transferir o dinheiro para o Ministério dos Transportes tapar buracos nas estradas e ajudar a diminuir o número de acidentes automobilísticos.

 

RECURSOS DEVEM CONTEMPLAR EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO

Na avaliação da deputada Raquel Muniz (PSD-MG), 1ª vice-presidente da CPI do DPVAT, é fundamental que haja, sim, um acompanhamento da aplicação do dinheiro que o DPVAT repassa para o governo. Nessa linha, ela pressionou o Ministério da Saúde no sentido de também apresentar, junto com a CPI, propostas para melhorar o DPVAT. Sugeriu que essa participação se dê na área da fiscalização. E acrescentou:

“A gente tem que apresentar propostas, acompanhar esses recursos, [pois] são importantes. São 45% [da receita do DPVAT destinada à Saúde], e é importante acompanhar para onde vão esses recursos.”

Raquel Muniz considerou ainda essencial que os ministérios concentrem esforços em torno da questão da educação no trânsito. Para ela, esta é a vacina para conter a violência no trânsito. E parte dessa educação, na sua opinião, está nos 5% da receita do DPVAT repassados ao Denatran.

 

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Comentários

Armando Ferrari Filho02 de setembro de 2016
Exma Sr Deputada, venho respeitosamente,solicitar que não seja descriminalizado as assessorias dpvat, pois assim como proprietários de veículos não precisam de despachante junto ao detran, estas não são descriminalizados, pois nós temos empresa aberta com funcionários e recolhemos nossos impostos, não somos agenciadores, atendemos quem nos procura, deveria sim abrir uma investigação em cima das seguradoras no Paraná, pois aqui, gerentes, diretores são donos dos consultorios de pericia tendo como peritos de trauma, medicos pediatras e ate ginecologista como é o caso de Paranaguá-Prno Sul se instalou a máfia da pericia comandada por um único grupo.

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Claudio Ângelo Peruffo 01 de setembro de 2016
Entendo que realmente o seguro foi criado o objetivo de indenizar pessoas acidentas no transito, concordo que precisamos aumentar o repasse para o Ministério dos Transportes, mas Excelentíssima senhora Deputada Raquel Muniz (PSD-MG), o que realmente precisamos é encontrar uma forma de corrigir a indenização na mesma proporção é aumentado o Bilhete do Seguro DPVAT que não reajuste deste a data de maio de 2006, portanto fazem 10 anos que não tem correção nenhuma, total prejuízo ao segurado e as seguradoras agradecem e estupenda arrecadação e a cada nega-se mais sinistros e mais sinistros.... Vide artigo no Jusbrasil > http://claudioperuffo.jusbrasil.com.br/artigos/379777783/segurador-lider-nega-pagar-sinistro-com-seguro-pago-em-dia?ref=news_feed

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