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Débitos referentes ao seguro DPVAT cobrados do proprietário que teve o veículo furtado são indevidos e, portanto, devem ser invalidados. Assim decidiu a juíza do 1º Juizado de Fazenda Pública, que condenou o Detran-DF a anular a dívida do proprietário de um veículo furtado em janeiro de 2013. A magistrada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) entende que deve ser estendido também à cobrança do DPVAT o que prevê a Lei Distrital 7.431/85, em seu artigo 1º, parágrafo 10. Tal dispositivo legal estabelece que não há incidência de IPVA em caso de furto, roubo ou sinistro de veículo, quando registrados em ocorrência policial.

O autor da ação contou que seu veículo foi furtado no dia 31 de janeiro de 2013, fato comunicado à Secretaria de Fazenda, ao Detran-DF, bem como registrado o BO na Polícia Civil do Distrito Federal. A cobrança do IPVA foi suspensa pelo departamento de trânsito, no entanto, até o ajuizamento da ação judicial, persistiam as cobranças referentes ao seguro DPVAT. Pediu administrativamente a anulação dos débitos, mas, segundo informou, teve o pedido negado. Na Justiça, entrou com ação de obrigação de não fazer, cumulada com danos morais.

A juíza determinou a anulação dos débitos relativos aos anos de 2013, 2014 e 2015, no total de R$ 316,95. Quanto aos danos morais, a magistrada julgou o pedido improcedente: “Os fatos narrados, embora indesejados, não configuram ofensa ao direito de personalidade da parte autora, especialmente porque seu nome não foi lançado na dívida ativa”, conclui.

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Comentários

Cristina29 de fevereiro de 2016
Dpvat não cobre danos materiais, somente corporais e reembolso de despesas, para o dano material existe o seguro para automóveis.

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Paulo Nery26 de fevereiro de 2016
NÃO....O DPVAT deve cobrir os danos causados, quer materiais e pessoais a quem quem que seja. Que a Sociedade brasileira faça a sua parte legal e que o \"ladrão\" responda, de acordo com as Leis. (que não existem)....!!!!

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