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De volta aos trabalhos legislativos, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara Federal deve colocar na pauta de discussão o Projeto de Lei 396/2015, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que regulamenta a profissão de despachante público e disciplina seus encargos e direitos. Serão várias as suas atribuições, entre as quais a de prestar serviços no âmbito do seguro obrigatório de veículos automotores (DPVAT), como também nos assuntos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Nessa tarefa, o profissional deverá prestar ao cliente todas as informações que lhe forem solicitadas sobre o andamento do processo. A relação com o contratante termina com a entrega do documento solicitado. Em todas as suas atividades o despachante deverá guardar sigilo profissional e ressarcir os clientes em caso de danos e prejuízos por ação ou omissão.

O projeto define o despachante público como sendo um profissional aprovado em concurso público encarregado por outra pessoa de fazer requerimentos, encaminhamentos ou dar início a trâmites burocráticos em órgãos públicos, nas três esferas administrativas (União, estados e municípios). Ele deverá ter mais de 18 anos, possuir ensino médio, atuar individualmente ou na forma de pessoa jurídica e seus honorários não poderão ser recolhidos pelos órgãos públicos. E mais: os despachantes que não estiverem devidamente habilitados estarão submetidos à Lei das Contravenções Penais.

Em seu projeto de lei, o deputado Lelo Coimbra propõe a revogação da Lei dos Despachantes Documentalistas (Lei 10.602/02), que criou os conselhos federal e regionais da profissão.

O PL 396 tramita em regime conclusivo pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça.

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Comentários

Paulo Nery26 de fevereiro de 2016
Estimados Paulo Roberto e Aires Muniz....O DPVAT é um sucesso creditado ao despachante público. Os nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro ( o primeiro e único a ter uma Lei específica). Os demais do Brasil, foram nomeados pelos \"delegados titulares dos DETRAN\'S dos seus respectivos estados. Nomeados foram por \"benesses\"e \"politicalhas\" do passado dos coronéis. COM TODO O RESPEITO, AOS NOBRES CORRETORES: VOCÊS POUCO SABEM DO QUE É SER UM DESPACHANTE PÚBLICO\"......Creio que pouco conhecem sobre a história. MAS LHES CONTO, UM POUCO...INICIO PELA LEI Nº 2 de 1868 de PEDRO II ( Conhecem Pedro II? FOI ELE QUEM nomeou os DESPACHANTES PÚBLICOS....com a função de conferir e contabilizar as mercadorias que saiam do IMPERIO para outras \"praças\" ou domínios. Tinham, o despachantes, O DEVER de apresentar relatórios financeiros ao Tesouro Nacional do Império.
CONTINUANDO.....Os despachantes eram os responsáveis em FISCALIZAR os \"TRIBUTOS\" e os recolhiam para o Império ... hoje são as funções dos Ficais da Fazenda, Federais, Estaduais e Municipais.
Pensem e conheçam as origens, antes de falarem.
OS DESPACHANTES SÃO NOSSOS AMIGOS E ALIADOS. Abraços de Paulo Nery, Corretor de Seguros formado pelo 1º CURSO do IRB......e despachante público nomeado pela Lei 1.132 Estadual desde 1985 e, modestamente, assessor da criação da respectiva. Lei.
PENSEM E PONDEREM....O DESPACHANTE PÚBLICO DA LEI 1132 é nosso grande ALIADO.

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Aires A. Muniz16 de fevereiro de 2016
Com relação ao projeto lei, do Deputado Lelo Coimbra, meu conterrâneo, tenho a dizer, pra que criar uma coisa que já existe. Estão todos aproveitando a oportunidade de se promoverem com uma coisa que é tão fácil de resolver. Não resolvem porque não querem. Tem que ter a PORRA DA POLÍTICA PELO MEIO. Caros leitores, pra quem entende do assunto DPVAT sabe que a saída mais fácil e prática é colocar nas mãos de quem entende de seguros; para os Corretores de Seguros. Como sugestão, a Seguradora Líder tem nas mãos a solução para tudo isso que está acontecendo com o já tão marginalizado Seguro DPVAT.

Seguro é com Corretor de Seguros, não com despachantes fabricados por políticos.

Fica registrado que o DPVAT é um seguro que Cunho Social, e não político.

Aires A. Muniz

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Paulo Roberto Pacheco16 de fevereiro de 2016
O seguro tem que ser feito pelo Corretor, e não por despachantes, na hora de assistência, o segurado procura o corretor e não o despachante, despachante tem que se preocupar com documentação de registro ou documentação de veículo.

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