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Só na Câmara Federal tramitam 60 projetos de lei propondo mudanças e até a extinção do seguro obrigatório DPVAT, segundo levantamento realizado em fevereiro pelo repórter José Carlos Oliveira, da Rádio Agência Câmara. Tal seguro, como é de conhecimento geral, é cobrado anualmente dos proprietários de veículos, juntamente com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o licenciamento do automóvel.

O projeto de lei mais antigo que tramita na Casa sobre o DPVAT foi apresentado em 1991 (PL 505/91) e propõe o fim do DPVAT. Desde então, outras 59 propostas passaram a tramitar em conjunto e preveem, por exemplo, o aumento no valor das indenizações e o repasse dos prêmios do seguro para o Sistema Único de Saúde e os Institutos de Previdência dos estados. O deputado Simão Sessim, do PP fluminense, é autor de proposta que prevê o fim apenas da obrigatoriedade do seguro.

“A minha intenção é corrigir um lamentável equívoco histórico. O DPVAT, assim como qualquer outro seguro, deve ser opcional, contratado com base na vontade do consumidor. O projeto determina que os órgãos de defesa do consumidor acompanhem as distorções de preço, forma e conteúdo dos contratos. Desse modo, a lei salvaguardará o inalienável e constitucional direito de escolha e da livre e consciente manifestação da vontade do consumidor”.

As Comissões de Seguridade Social e de Finanças e Tributação apresentaram textos alternativos às 60 propostas que tramitam em conjunto e o impasse, agora, será definido no Plenário da Câmara. Na Comissão de Constituição e Justiça, os deputados concluíram que o “DPVAT possui evidentes distorções” que, no entanto, não justificariam a extinção do seguro, sobretudo diante do estado precário das estradas brasileiras e do elevado número de acidentes. (As informações são da Rádio Agência Câmara)

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Comentários

Aires A. Muniz14 de junho de 2016
Não concordo que o DPVAT passe para responsabilidade do INSS, pois se às vítimas dependerem das perícias realizadas por este Instituto, aí que não receberão nada,

Entendam, se uma perícia feita pelo INSS caracterizar sequelas por menor que venha ser a concessão do Benefício Doença teria que ser automática.

Se o INSS já não aguenta com suas próprias pernas, imaginem pegando todas as pernas mutiladas que o DPVAT
produz diariamente.

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